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  Lei 1.827/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 6 VEZES O VALOR COBRADO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1826/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.944/1998 04/12/1998Altera

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