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  Lei 1.824/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA URBANIZAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA, DOS LOTES DO BAIRRO ESPLANADA, EM FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1830/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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