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  Lei 1.657/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/09/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1570/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

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