Projeto de Lei 1570/1996

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 Data de apresentação 17/06/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 3006
 Ementa

AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1657/1996

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação