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  Lei 1.393/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/05/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1187/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.775/1997 26/05/1997Revoga integralmente

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