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  Lei 1.816/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL NO CASO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1823/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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