Data de apresentação 01/09/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2591
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL NO CASO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

GENTIL LIMA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1816/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação