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  Lei 1.488/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.236, DE 22/06/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/07/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1360/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.236/1992 22/06/1992Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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