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  Lei 1.236/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/06/1992


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1032/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.434/2015 11/09/2015Revoga parcialmente
Lei1.488/1995 06/07/1995Altera

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