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  Lei 1.813/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE PERCENTUAL DE ÁREA EM FAVOR DE MORADORES QUE MENCIONA EM PROJETO HABITACIONAL A SER IMPLANTADO NO BAIRRO JOÃO XXIII.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1824/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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