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  Lei 1.395/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: IMPÕE SANÇÕES A FIRMA INDIVIDUAL E À EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO, DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/05/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1185/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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