Projeto de Lei 1185/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/11/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2363
 Ementa

IMPÕE SANÇÕES A FIRMA INDIVIDUAL E A EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO, DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1395/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação