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  Lei 1.483/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO A REFORMA URGENTE, RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CASA PRÓPRIA ÀS FAMÍLIAS NECESSITADAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 14/06/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1303/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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