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  Lei 1.791/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NAS CONSTRUÇÕES ACIMA DE 03 (TRÊS) ANDARES, FEITAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, NOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/07/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1772/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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