Projeto de Lei 1772/1997

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 Data de apresentação 05/05/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2484
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NAS CONSTRUÇÕES ACIMA DE 03 (TRÊS) ANDARES, FEITAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, NOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

 Autoria

Derlaine Novaes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1791/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação