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  Lei 1.790/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE APOIO, ATRAVÉS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS À ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO POR MÉTODOS ALTERNATIVOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/07/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1767/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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