Lei 222/1969 ATO ORIGINAL


Ementa: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/04/1969


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/1969
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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