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  Lei 1.784/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS PARA RECOLHIMENTO DO LIXO NAS FEIRAS LIVRES E LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE REALIZEM ATIVIDADES DIVERSAS E COMÉRCIO AMBULANTE OU EM BARRACAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/07/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1793/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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