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  Lei 1.756/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.502/95.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/04/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1722/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.502/1995 10/07/1995Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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