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  Lei 1.782/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO CONSELHO PARTICULAR DIVINO ESPÍRITO SANTO SSVP.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/07/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1799/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.907/1998 04/08/1998Altera

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