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  Lei 1.770/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 16/12/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/05/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1759/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei736/1980 16/12/1980Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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