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  Lei 1.761/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DA PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO EM FAVOR DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, LOTADOS NO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE TIMÓTEO, INCLUSIVE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA ENQUANTO LOTADOS NO FÓRUM DESTA COMARCA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/04/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1714/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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