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  Lei 1.413/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E AS ENTIDADES DE CARÁTER FILANTRÓPICO SEDIADAS NO MUNICÍPIO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/07/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1226/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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Não possui

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Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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