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  Lei 1.224/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/02/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1020/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

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Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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