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  Lei 1.414/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 1.296, DE 02/06/93.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/07/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1253/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.296/1993 02/06/1993Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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