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  Lei 1.726/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/12/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1617/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

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