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  Lei 1.423/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA O USO DE APARELHOS DE ESTERILIZAÇÃO EM INSTITUTO DE BELEZA, BARBEARIAS, MANICURES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/09/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1263/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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