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  Lei 1.099/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1078, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/05/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 854/1989
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.078/1988 14/10/1988Altera

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