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  Lei 1.183/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.160, DE 17 DE JULHO DE 1990.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/01/1991


Dados da Proposição   Projeto de Lei 953/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.160/1990 17/07/1990Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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