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  Lei 1.187/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 26 DE MARÇO DE 1985.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/01/1991


Dados da Proposição   Projeto de Lei 919/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei920/1985 26/03/1985Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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