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  Lei 1.235/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/06/1992


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1035/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.211/1991 28/11/1991Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.266/1993 12/03/1993Revoga integralmente

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