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  Lei 1.188/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/01/1991


Dados da Proposição   Projeto de Lei 962/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

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