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  Lei 1.192/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE RECURSOS CORRESPONDÊNCIAS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRÉDITOS ADICIONAIS À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/03/1991


Dados da Proposição   Projeto de Lei 966/1991
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.204/1991 16/09/1991Revoga integralmente

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