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  Lei 1.204/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.192, DE 5 DE MARÇO DE 1990.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 16/09/1991


Dados da Proposição   Projeto de Lei 983/1991
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.192/1991 05/03/1991Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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