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  Lei 1.017/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE PUBLICIDADE EM GRADES PROTETORAS DE ÁRVORES, NAS VIAS PÚBLICAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/09/1987


Dados da Proposição   Projeto de Lei 743/1987
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1987

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