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  Lei 972/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/07/1986


Dados da Proposição   Projeto de Lei 701/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei496/1974 25/04/1974Revoga parcialmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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