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  Lei 1.129/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/12/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 892/1989
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.200/1991 12/08/1991Revoga integralmente

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