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  Lei 979/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 658, DE 29/09/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/09/1986


Dados da Proposição   Projeto de Lei 704/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei655/1977 28/09/1977Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.154/1990 15/06/1990Revoga integralmente

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