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  Lei 993/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 872, DE 2/4/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/11/1986


Dados da Proposição   Projeto de Lei 732/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei872/1984 02/04/1984Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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