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  Lei 746/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 14 DA LEI N. 736, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/05/1981


Dados da Proposição   Projeto de Lei 431/1981
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei736/1980 16/12/1980Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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