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  Lei 872/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO À EMPRESA PRIVADA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/04/1984


Dados da Proposição   Projeto de Lei 574/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.072/1988 14/09/1988Altera
Lei993/1986 20/11/1986Altera
Lei877/1984 04/06/1984Altera

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