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  Lei 877/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 874, DE 8 DE MAIO DE 1984 E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 872, DE 2 DE ABRIL DE 1984.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/06/1984


Dados da Proposição   Projeto de Lei 578/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei874/1984 08/05/1984Revoga integralmente
Lei872/1984 02/04/1984Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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