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  Lei 885/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 883, DE 02/07/84.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/07/1984


Dados da Proposição   Projeto de Lei 591/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei883/1984 02/07/1984Altera

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