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  Lei 167/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA SUBVENCIONÁ-LAS, INCIDINDO-SE EM ORÇAMENTO AS NECESSÁRIAS DOTAÇÕES.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/12/1967


Dados da Proposição   Projeto de Lei 78/1967
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   3

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