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  Lei 3.899/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ;ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.691, DE 13/11/2006 E O ANEXO IV DA LEI Nº 2.693, DE 13/11/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/01/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3845/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2014

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