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  Lei 3.404/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 139 DA LEI N 1.835, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3831/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Altera

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