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  Lei 2.790/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.703, DE 02/01/2007, QUE "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/12/2007

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Lei2.703/2007 02/01/2007Revoga integralmente

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