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  Lei 2.536/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/12/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2804/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

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