Lei 2.139/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEC LAGE LTDA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 31/12/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2229/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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