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  Lei 1.964/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/12/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2007/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei496/1974 25/04/1974Revoga parcialmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.067/1999 01/10/1999Altera
Lei1.997/1999 02/05/1999Altera

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